Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
18
DEZ 2025
TSTRRAg 12273-69.2016.5.03.0057
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, foi expresso ao afirmar que a empresa se encontra em local de difícil acesso, razão pela qual deferiu o pagamento das horas in itinere .
18
DEZ 2025
TSTRRAg 20654-80.2016.5.04.0205
O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP.
18
DEZ 2025
TSTRRAg-RR 470-18.2016.5.05.0192
Trata-se de contrato de trabalho encerrado dos antes da vigência Lei nº 13.467/17.
18
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11058-88.2017.5.03.0165
TESE VINCULANTE DO STF A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
17
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10117-76.2017.5.15.0013
No julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
17
DEZ 2025
TSTRRAg 20428-60.2015.5.04.0383
Nos termos do art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta exige o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador em grau tal que configure falta grave.
17
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 11728-08.2016.5.03.0054
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada quanto aos temas, qual seja incidência da Súmula 126 do TST. Nessas circunstâncias, o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST.
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1001192-27.2016.5.02.0254
Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100558-79.2017.5.01.0341
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que os controles de ponto acostados aos autos revelam o início da jornada de trabalho antes do horário previsto para o início de cada turno, em períodos bem superiores ao limite estabelecido pelo art. 58,…
17
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 11706-12.2016.5.03.0098
As razões do agravo interno evidenciam a intenção de reformar a decisão monocrática que foi contrária aos interesses da parte, demonstrando o exercício do direito de defesa e a busca pelo devido processo legal.
17
DEZ 2025
TSTRRAg 11158-22.2016.5.03.0054
1 – O Tribunal Regional, com apoio na prova testemunhal, concluiu que o reclamante, no período em que laborou em jornada de oito horas, usufruiu parcialmente dos intervalos intrajornada.
17
DEZ 2025
TSTARR 11390-27.2017.5.18.0104
A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 366 do TST, (vigente à época dos fatos) segundo a qual ultrapassado o limite de dez minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010697-77.2021.5.15.0042
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0011188-36.2019.5.03.0027
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0011294-69.2017.5.03.0026
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler (posteriormente incorporada ao Grupo Stellantis Automóveis Brasil LTDA.) para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
