Tempo à disposição do empregador: espera, por 30 minutos, do transporte fornecido pela empregadora

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESPERA, POR 30 MINUTOS, DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Trata-se de contrato de trabalho encerrado dos antes da vigência Lei nº 13.467/17. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou ser incontroverso que a parte agravante aguardava, após o fim do expediente, por trinta minutos, o transporte fornecido pela empresa, razão pela qual reconheceu o tempo à disposição à empregadora e a condenou ao pagamento de horas extraordinárias. II. No caso, não deve ser reconhecida a transcendência da causa, pois o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se considera como período à disposição do empregador o período em que o empregado espera a condução disponibilizada pela empresa para o seu retorno a casa, ao final da jornada diária; e também de que se deve remunerar esse tempo como hora extraordinária, nos casos em que ultrapassa, no total, 10 minutos da jornada de trabalho diária, na forma da Súmula nº 366 do TST. III. Neg-se provimento ao agravo interno. 2. ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA A QUESTÃO ALEGADA NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. I. A parte reclamada, em seu recurso de revista, limita-se a alegar que não é devido o pagamento de adicional noturno ante a existência de cláusula coletiva estabelecendo adicional superior ao legal e, em contrapartida, o seu não pagamento em relação às horas em prorrogação ao período noturno. Sucede que o trecho transcrito do acórdão regional no recurso de revista (fls. 514) não aborda tal questão, nada mencionando sobre a existência de negociação coletiva sobre a matéria "adicional noturno". II. Nesse contexto, descumpridas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, descabe a análise de transcendência. III. Nega-se provimento ao agravo interno. 3. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMNAIS POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível ofensa ao art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMNAIS POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. I . No julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . No caso vertente, consta do acórdão regional que os instrumentos coletivos estabeleceram labor de 8 horas diárias e 44 horas semanais para o trabalho em turnos de revezamento e que, todavia, o Tribunal Regional afastou a incidência da jornada prevista na norma coletiva ante a constatação e que a parte reclamante laborou habitualmente em jornada extraordinária. III . Nesse contexto, em que registrado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo, cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV), em especial sobre turnos ininterruptos de revezamento, e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula de norma coletiva fundamento para sua invalidação. IV . Assim, é válida a negociação coletiva que ampliou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas. E, não obstante a existência de labor extraordinário, essa circunstancia não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que excederam os limites estabelecidos no acordo. V . Portanto, o Tribunal de origem proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e com o decidido no RE 1.476.596. VI. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.