Adicional de periculosidade: equiparação salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada quanto aos temas, qual seja incidência da Súmula 126 do TST. Nessas circunstâncias, o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. TEMA 265 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST de que: "Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação da OJ nº 410 da SBDI-1 do TST)". Agravo conhecido e não provido. 3 - TEMPO DE TRANSBORDO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366 DO TST. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução do transporte fornecido por seu empregador, caso ultrapasse dez minutos diários, como nos autos, deve ser considerado como tempo à disposição, nos termos do art. 4.º, da CLT, e enseja o pagamento de horas extraordinárias, conforme disposto na Súmula 366 do TST, vigente à época do contrato de trabalho. Agravo conhecido e não provido. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Nos termos do acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de fruição parcial do intervalo intrajornada está amparada na prova testemunhal. A pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.