Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
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237 decisões
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001646-79.2017.5.02.0445
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
AGO 2026
TSTARR 1295-14.2011.5.05.0005
Tendo o Tribunal Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado o capítulo afeto às diferenças de repouso semanal remunerado, apresentando, de forma clara, os fundamentos de sua decisão – embora não nos termos…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000568-95.2020.5.05.0019
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a prescrição total somente quanto à verba "complementação de férias", mantendo-se a prescrição total da complementação de…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000447-43.2024.5.17.0003
Tem-se que a controvérsia diz respeito ao prazo prescricional da pretensão autoral indenizatória por perdas e danos decorrentes dos alegados prejuízos sofridos em decorrência do suposto impedimento de adesão ao plano de aposentadoria mais benéfico e coação…
24
AGO 2026
TSTRR 0001040-68.2025.5.13.0029
O Tribunal Regional considerou prescrita a ação que buscava o pagamento de auxílio-alimentação, como complementação de aposentadoria, resultante da incorporação do benefício recebido durante o contrato de trabalho, mas posteriormente suprimido na…
18
AGO 2026
TSTRO 80169-10.2018.5.22.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão que ratificou a sentença e confirmou a prescrição dotal do pedido de diferenças de 61,23%, previsto em norma coletiva.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 2500-36.2006.5.05.0011
A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que a Petrobrás, patrocinadora e instituidora da Petros, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute diferenças de complementação de aposentadoria, tendo, inclusive,…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021063-61.2023.5.04.0512
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000594-82.2016.5.02.0445
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
JUN 2026
TSTRR 101704-85.2017.5.01.0041
Extrai-se do acórdão regional que na ação declaratória nº 0053800-84.1997.5.01.0004, foram reconhecidos os reajustes de 10,2742%, a partir de maio/1995, e de 3,3700%, a partir de maio/1996, na complementação de aposentadoria do reclamante; contudo tais…
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 1945-83.2014.5.02.0023
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000013-65.2023.5.02.0043
Trata-se de ação envolvendo os ex-empregados do BANESPA (sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, alegando direito à extensão da gratificação semestral (com a mesma natureza da PLR) aos inativos, conforme…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000237-77.2017.5.02.0442
Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência do descumprimento de disposições previstas em acordo coletivo da categoria, razão pela qual a decisão regional, ao não considerar incidente a prescrição total da pretensão…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000093-88.2017.5.02.0447
Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência do descumprimento de disposições previstas em acordo coletivo da categoria, razão pela qual a decisão regional, ao não considerar incidente a prescrição total da pretensão…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001013-42.2024.5.22.0006
A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é da competência da Justiça do Trabalho julgar lide na qual se discute o pagamento da complementação da aposentadoria quando feita pelo Banco do Brasil, sucessor do…
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