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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000237-77.2017.5.02.0442

Prescrição: enquadramento em novo pcs

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO EM NOVO PCS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência do descumprimento de disposições previstas em acordo coletivo da categoria, razão pela qual a decisão regional, ao não considerar incidente a prescrição total da pretensão reivindicada, está em consonância com a Súmula 327 do TST, segundo a qual " a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, a época da propositura da ação ". Precedentes envolvendo a mesma reclamada em idêntica controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição e Decadência; Competência; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Reenquadramento

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