Complementação de aposentadoria: benefício pago diretamente pelo empregador

I - AGRAVO DA RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O ACÓRDÃO DO TRT QUANTO À CONCLUSÃO PELA PRESCRIÇÃO TOTAL RELATIVAMENTE AO TEMA DA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR - REGULAMENTO INTERNO DO BANCO ECONÔMICO, SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a prescrição total somente quanto à verba "complementação de férias", mantendo-se a prescrição total da complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador. O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. REGULAMENTO INTERNO DO BANCO ECONÔMICO, SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO. Discute-se a incidência da prescrição total ou parcial quanto ao pedido de complementação de aposentadoria prevista em regulamento interno e a ser paga diretamente pelo empregador, Banco Econômico, sucedido pelo Banco Bradesco (e não por instituição de previdência privada). São fatos incontroversos que o contrato de trabalho foi extinto em outubro de 2020 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em novembro de 2020, cerca de um mês após a dispensa. A causa de pedir se refere à pretensão de observância do regulamento interno do Banco Econômico que o Banco Bradesco se recusou a aplicar após a sucessão. A alegada lesão ao direito nasceu somente após a aposentadoria quando a reclamante não recebeu a complementação que havia sido prevista na norma interna vigente ao tempo do contrato de trabalho. Não havia como ainda na vigência da contratualidade a reclamante ajuizar a ação para assegurar a futura aplicação do regulamento interno, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1 do TST: "É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo. " No caso concreto, ao reconhecer a incidência da prescrição total, o TRT incorreu em má-aplicação da Súmula 294 do TST (cancelada pelo Pleno na Sessão de 30/06/2025): "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" . Essa Súmula, mesmo quando vigente, não se aplicava em caso como esse dos autos, de hipótese de complementação de aposentadoria considerada em si mesma, quando a lesão nasceu após a aposentadoria. Rememore-se, igualmente, que a prescrição a benefícios de complementação de aposentadoria possui diretriz consagrada nas Súmulas n. 326 e 327 do TST, com o seguinte teor, respectivamente: "A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho" e "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação ". Em conclusão, não há prescrição total no caso dos autos, uma vez que o ajuizamento da reclamação trabalhista deu-se cerca de um mês após o encerramento da relação de emprego. Não estaria sequer materializado o prazo bienal relacionado à prescrição total. Recurso de revista a que se dá provimento.