Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador ou sucessor

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR OU SUCESSOR. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é da competência da Justiça do Trabalho julgar lide na qual se discute o pagamento da complementação da aposentadoria quando feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de entidade privada de aposentadoria. Precedentes. Agravo não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327 DO TST. Nos termos da Súmula 327 do TST: “A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”, — exceção não configurada. No caso, o empregado aposentou-se em 1990, antes da incorporação do BEP pelo Banco do Brasil, e a demanda refere-se às diferenças de complementação devidas à viúva — correspondentes à diferença entre o benefício do INSS e a remuneração dos empregados da ativa — não pagas após o falecimento em 24/07/2023, sendo o empregador o responsável direto pelo adimplemento. Decisão Regional em sintonia com a Súmula 327 do TST. Agravo não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Banco do Estado do Piauí foi sucedido pelo Banco do Brasil, concluindo o TRT que o sucessor assume todo o ativo e passivo do banco sucedido, competindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo não provido.