Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECEBIDAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. PLANO REG/REPLAN. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.