Prescrição aplicável: indenização por perdas e danos por suposto impedimento de adesão ao "plano de benefício definido"

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ADESÃO AO "PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO" – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO PARA ADESÃO AO "PLANO VALE MAIS". TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Tem-se que a controvérsia diz respeito ao prazo prescricional da pretensão autoral indenizatória por perdas e danos decorrentes dos alegados prejuízos sofridos em decorrência do suposto impedimento de adesão ao plano de aposentadoria mais benéfico e coação para adesão no PLANO VALE MAIS. Não se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de lesão a direito que ocorreu e se consumou na data da adesão ao novo plano, não sendo hipótese de parcela de trato sucessivo. Na realidade, o benefício sequer decorre de lei em sentido estrito. Inaplicáveis ao caso as Súmulas 326 e 327 do c. TST. Considerando-se, portanto, o ajuizamento da demanda em 18/3/24 e a adesão do ex-empregado aposentado ao "PLANO VALE MAIS / PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS" em 3/4/00, renunciando aos benefícios do plano anterior, conforme prova dos autos, impõe-se efetivamente o reconhecimento da prescrição total da pretensão autoral, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.