Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
09
DEZ 2025
TSTAg-RR-RR 0000707-96.2023.5.12.0035
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000647-67.2023.5.10.0007
TESE VINCULANTE DO TEMA 163 DA TABELA DE IRR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010914-36.2024.5.18.0009
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamante no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória e condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período.
04
DEZ 2025
TSTRR 736-08.2021.5.12.0039
No caso ora em apreço, a egrégia Corte Regional consignou que, "a despeito de a autora encontrar-se grávida por ocasião da ruptura contratual, tenho que não há garantir a ela o direito à estabilidade da gestante, porquanto não se tratou a hipótese de…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020509-31.2019.5.04.0007
Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos…
02
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000486-97.2023.5.10.0802
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (IAC 2), fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0002508-43.2024.5.12.0025
Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional concluiu que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho, nos seguintes termos: “Quanto à data da concepção, segundo os próprios critérios apresentados pela recorrente, adotando a margem máxima de…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010486-90.2024.5.03.0035
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre estabilidade da gestante e multa convencional, em face da intranscendência das matérias.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0010607-72.2024.5.03.0018
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 437-97.2014.5.01.0551
No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração de fatos e provas, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, assinalando que "as…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011247-47.2023.5.03.0071
O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória, pois foi comprovado que o estado gestacional aconteceu durante o contrato por tempo determinado.
19
NOV 2025
TSTRR 0000779-38.2023.5.06.0007
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a empregada gestante detém direito à estabilidade provisória estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão por contrato por prazo determinado, nos termos da Súmula, 244,…
18
NOV 2025
TSTRR 1000538-91.2024.5.02.0017
TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084
TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato por prazo determinado (contrato de safra) tem direito à estabilidade provisória, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244,…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011614-79.2024.5.03.0057
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual a dispensa da empregada, quando sem justa causa, durante o período a que faria jus à estabilidade provisória gestacional, acarreta,…
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