Jurisprudências
Decisões que citam
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.241.159
A controvérsia cinge-se à interpretação e ao alcance da modulação de efeitos promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1190, especialmente quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de…
08
OUT 2026
STJREsp 2.250.384
Não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal de origem decidir a controvérsia em sentido contrário ao pretendido pela parte, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver integralmente a lide.
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.619
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou a seguinte tese (Tema n. 721): "a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.889
Recurso especial intempestivo em razão do encerramento do prazo legal, sem interrupção por embargos de declaração ou por agravos incabíveis.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.163.980
O agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido.
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.248.304
Segundo o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 973 do Superior Tribunal de Justiça: "[o] art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos…
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.808.454
No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que a verba somente é devida na hipótese de mora no pagamento da RPV.
26
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.253.407
A controvérsia diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando rejeitada, total ou parcialmente, a impugnação.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.323
Consoante o entendimento do STJ, estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.203
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.254.385
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO negou provimento ao agravo de instrumento II - A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento dos REsp's n. 2.029.636/SP, n. 2.029.675/SP, n. 2.030.855/SP e n. 2.031.118/SP, pelo rito dos recursos…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.257.769
Na sentença, o processo foi extinto pelo pagamento, com condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.
03
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.247.016
A execução foi homologada no valor de R$ 13.056,92 (treze mil e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) (fls. 57).
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.245.480
No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.948
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
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