Jurisprudências
Decisões que citam
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
113 decisões
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.245
O Tribunal de origem concluiu pela ausência de dialeticidade recursal, pois os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à mera reprodução das teses iniciais, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.659.537
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.196
Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos múltiplos fundamentos da decisão recorrida, notadamente aqueles baseados nas…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.419
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5, 7, 283 e 284 do STF.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.323.497
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre coisa julgada, preclusão e enriquecimento sem causa, e…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.996.493
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.838.983
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.077.114
A produção antecipada de provas é admitida apenas em casos de urgência, quando há risco de perecimento da prova.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.533.105
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, no ponto referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, quanto à alegada…
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.017.194
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente.
02
MAR 2026
STJREsp 2.221.051
Recurso especial contra acórdão que, em ação de rescisão contratual de consórcio com restituição de valores e pedido de danos morais, manteve sentença de devolução das parcelas em até 30 dias após o encerramento do grupo, com retenção proporcional da taxa de…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.976.799
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
10
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.129.204
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se alegava ausência de provas de fato típico e autoria, além de violação ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993, em razão da inexistência de dolo específico na conduta.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.302
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do recorrente por violação ao artigo 155 do Código…
09
FEV 2026
STJAREsp 3.004.410
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação monitória, reconheceu a suficiência de prova escrita sem eficácia executiva e afastou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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