Crime previsto no art. 90 da lei nº 8.666/1993: ausência de fundamentação adequada

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nº 284 E Nº 7 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se alegava ausência de provas de fato típico e autoria, além de violação ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993, em razão da inexistência de dolo específico na conduta.

2. O agravante foi condenado em primeira instância à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 87 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa.

3. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando ausência de provas de fato típico e autoria, além de violação ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993, por ausência de dolo específico na conduta. A decisão recorrida não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula nº 284 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pelo agravante apresentou fundamentação adequada, indicando expressamente o dispositivo legal violado e as razões pelas quais o acórdão recorrido teria conferido interpretação equivocada, e se há necessidade de reexame de provas para acolher a tese de ausência de dolo específico na conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O recurso especial exige fundamentação vinculada, não podendo ser interposto como apelação, com devolução de toda a matéria em sua extensão e profundidade. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula nº 284 do STF.

6. O acórdão recorrido não tratou do tema atinente à natureza do dolo, atraindo a aplicação das Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 e nº 356 do STF, que exigem o prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial.

7. O reconhecimento de dolo genérico ou específico na conduta do agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, "a"; Lei nº 8.666/1993, art. 90.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula nº 284; STJ, Súmula nº 7; STJ, Súmula nº 211; STF, Súmula nº 282; STF, Súmula nº 356; STJ, AgRg no AREsp 2.800.190/ES, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20.05.2025.