Jurisprudências
Decisões que citam
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
113 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.564
O Tribunal de origem não apreciou as seguintes teses: a) afronta ao art. 492 do CPC/2015 (alegação de que, no julgamento da ação ordinária, foram extrapolados os limites do pedido veiculado na petição inicial); b) contrariedade ao art. 373, inciso I, do…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.756
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.218.354
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.193.643
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão que se fundou na inexistência de violação dos arts. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.619.270
A matéria relativa à existência do grupo econômico DSR foi suscitada em sede de embargos de declaração, sem que o tribunal de origem a enfrentasse, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial da agravante MARIA…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.518.959
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial da agravante, em demanda envolvendo plano de saúde e cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, incluindo…
05
AGO 2026
STFARE 1.270.993 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a validade de interceptações telefônicas autorizadas por juízo incompetente,…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.030.158
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.191.380
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.180.703
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.104.772
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.
02
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.580.917
O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.643.102
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 7, 518, 211 do STF e 282 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial.
20
MAI 2026
STJAREsp 3.102.949
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.952.746
Segundo a jurisprudência do STJ, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
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