Jurisprudências
Decisões que citam
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.114.222
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para revisar a dosimetria da pena fixada em acórdão proferido em apelação criminal.
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.279.561
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, afastando as teses de negativa de prestação jurisdicional, nulidade…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.078.623
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo regimental em habeas corpus envolvendo dosimetria da pena por tráfico de drogas, registrou, por erro material, a redução da pena-base ao mínimo legal.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.236
Não há nulidade na concessão liminar da ordem antes da manifestação do Ministério Público Federal quando a controvérsia estiver amparada por jurisprudência consolidada e evidenciada ilegalidade manifesta, sobretudo se a posterior ciência do Parquet e a…
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.115.173
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de agravante condenado, em concurso material, pelos crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP), latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do…
16
SET 2026
STJREsp 2.251.922
Não prospera a tese de nulidade do reconhecimento por fotografia e pedido de absolvição por insuficiência de provas.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.078.623
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, a redução da pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena pelo delito de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, em regime…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.197
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutividade), e que, ao examinar de ofício eventual ilegalidade, manteve a dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias.
21
AGO 2026
STFHC 274.277 rito
Paciente condenado “[...] como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado”.
21
AGO 2026
STFHC 274.255 AgR
Paciente condenado “[...] como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado”.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.098.723
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por meio do qual se pretendeu a revisão da dosimetria da pena de condenação já transitada em julgado, com alegação de ilegalidade na primeira fase da dosimetria, em razão de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.795
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico transnacional de drogas. dosimetria da pena. conduta social negativada por registros de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. discricionariedade…
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.582
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, carecendo de refutação o óbice da Súmula 7/STJ,…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.109.924
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a valoração negativa da conduta social e o patamar de exasperação da pena-base em 1/8, bem…
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.644.424
Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, sob alegação de contradições internas e omissões quanto à incidência das Súmulas n. 182 e 7 do STJ e…
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