Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

Andamento

1. Afetado18 de dezembro de 2020
2. Mérito julgado23 de junho de 2021
3. Acórdão publicado1 de julho de 2021
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 35 decisões citam Tema 1077 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Terceira Seção).
• Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).