Dosimetria da pena: culpabilidade no livramento condicional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para revisar a dosimetria da pena fixada em acórdão proferido em apelação criminal.

2. Fato relevante. Condenação pelo crime do artigo 121, § 2º, II, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal, à pena de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pela contravenção do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, à pena de 2 meses e 2 dias de prisão simples, na forma do artigo 69 do Código Penal. Na apelação, mantidos a condenação, a fração de redução pela tentativa em 2/3, o regime inicial fechado e a indenização por danos morais.

3. O pedido. Na impetração, pretende-se afastar a valoração negativa da personalidade, das consequências do crime e da culpabilidade, com redimensionamento da pena-base mediante adoção da fração de 1/8 sobre a pena mínima.

4. As decisões anteriores. Medida liminar indeferida e parecer ministerial pelo não conhecimento. O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo do recurso próprio, inexistente flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus substitutivo de recurso especial pode ser conhecido, ou se é possível a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se há ilegalidade na dosimetria, quanto à valoração negativa da culpabilidade (prática do delito durante o livramento condicional), da personalidade (modo de execução violento) e das consequências do crime (agressão a terceiro e reflexos sobre a fonte de renda da vítima), bem como na adoção da fração de 1/7 na pena-base.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal veda o habeas corpus substitutivo do recurso cabível, impondo o não conhecimento, salvo flagrante ilegalidade (HC 535.063-SP; AgRg no HC 180.365). 7. O acórdão impugnado é desafiável por recurso especial; não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 8. Inexiste bis in idem na negativação da culpabilidade: a prática do delito durante o livramento condicional constitui fundamento autônomo que denota maior reprovabilidade da conduta, distinto dos títulos condenatórios utilizados para reconhecer reincidência e maus antecedentes; a utilização de registros diversos afasta ofensa à Súmula 241/STJ. 9. A valoração negativa da personalidade foi extraída de elementos concretos do modo de execução - reação desproporcional por motivo banal e perseguição da vítima munido de arma branca - não se apoiando em inquéritos, denúncias ou ações penais em curso, em conformidade com a Súmula 444/STJ e o Tema Repetitivo 1.077; laudo técnico é dispensável quando há suporte nos autos. 10. A negativação das consequências do crime se ampara em circunstâncias que extrapolam o resultado ordinário do tipo penal - agressão a terceira pessoa que tentou intervir e reflexos sobre a atividade laboral da vítima - sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir tais premissas. 11. A fração de exasperação da pena-base não se sujeita a critério matemático rígido; a adoção do patamar de 1/7, fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não evidencia desproporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 121, § 2º, II; CP, art. 14, II; CP, art. 69; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, 3ª Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, julgado em 27.03.2020; STJ, Súmula 241; STJ, Súmula 444; STJ, Tema Repetitivo 1.077.