STJAgRg no AREsp 3.162.795
Tráfico transnacional de drogas: dosimetria da pena
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico transnacional de drogas
- Dosimetria da pena
- Discricionariedade regrada na valoração das circunstâncias judiciais
- Inexistência de ofensa ao tema repetitivo 1.077/STJ e à súmula 444/STJ
- Alegações sobre contraditório e ampla defesa rejeitadas
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA POR REGISTROS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEMA REPETITIVO 1.077/STJ E À SÚMULA 444/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REJEITADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.