Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
28
AGO 2026
STFARE 1.594.336 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na incidência das Súmulas 282 e 279 e na configuração de matéria infraconstitucional.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.212.669
De início, é necessário reconhecer que não existe a alegada negativa de prestação jurisdicional.
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.526.119
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
26
AGO 2026
STJEAREsp 3.134.643
Embargos de divergência opostos contra acórdão que, em agravo regimental não provido, manteve decisão proferida em agravo em recurso especial que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na matéria ora pretendida, pelos seguintes óbices…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.923
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação de violação genérica de lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência…
26
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.241.867
Os embargos de declaração têm contornos delimitados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não a promover o rejulgamento da causa ou a revisão de entendimento clara e…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.408
Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, revela-se deficiente a fundamentação, apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, quando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.390.667
No que concerne à alegação de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC e à dialeticidade, é de se ressaltar que o dispositivo legal citado trata dos requisitos da apelação, que no caso dos autos foi proposta pela parte ora agravada (e-STJ, fls. 247-266).
26
AGO 2026
STJAREsp 3.035.478
O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no recurso especial e sem que tenha havido oposição de embargos de declaração, as teses de afronta aos arts. 139, inciso IV, e 536, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 11 da Lei n. 7.347/85.
26
AGO 2026
STJAREsp 3.211.914
No caso, a Recorrente aponta violação do art. 43, caput, da Lei Complementar n. 123/2006, argumentando que, na hipótese de microempresas que participem de procedimento licitatório, a Lei apenas concede prazo para aquela que apresenta documento irregular e…
26
AGO 2026
STJREsp 2.269.362
Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo apontado como violado sob o enfoque pretendido e a parte recorrente não suscitou as questões nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, incidindo…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.245.099
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.254.912
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de natureza tributária relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), na qual se postula o reconhecimento de direito ao benefício fiscal e a…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.774.841
A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre os dispositivos legais tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
26
AGO 2026
STJAREsp 3.208.467
A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo das certidões de dívida ativa após a citação do executado e a apresentação de defesa.
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