Contrato administrativo: negativa de prestação jurisdicional não constatada

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. De início, é necessário reconhecer que não existe a alegada negativa de prestação jurisdicional. A Corte regional dirimiu, de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável via embargos de declaração.

2. Em relação à questão de fundo, verifica-se que a irresignação da parte recorrente não merece prosperar, haja vista que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Dessa forma, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido - de que há direito da parte recorrida a indenização por rescisão unilateral de contrato administrativo, a abranger danos emergentes e lucros cessantes, os quais devem corresponder ao resultado da subtração do montante da receita dos custos habituais da empresa, - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Por fim, em relação à compensação de honorários decorrente de sucumbência recíproca, verifica-se que tal matéria não foi alegada na apelação, apenas suscitada em embargos de declaração, estando configurada a inovação recursal. Essa sequência de eventos indica com clareza que a questão não foi prequestionada, atraindo a incidência das súmulas 282 e 356 do STF.

4. Ademais, deve-se levar em consideração que a sentença foi proferida antes da entrada em vigor do CPC/2015, de modo que é aplicável o CPC/1973 quanto ao ponto, pois a sentença é o marco temporal para se definir a norma aplicável, conforme já definido pela Corte Especial do STJ (EAREsp n. 1.255.986/PR).

5. Agravo interno desprovido.