Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.893.290
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
08
SET 2026
STJAREsp 3.337.014
A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula…
08
SET 2026
STJAREsp 3.322.453
A decisão de inadmissão do recurso especial possui caráter unitário e incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento da via especial.
08
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.821.647
O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282, 284 e 356/STF.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.566
A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando…
08
SET 2026
STJAREsp 3.111.462
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 deste…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.081.137
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial criminal, ante a ausência de impugnação específica aos óbices de ausência de…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.130.963
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.278
A admissibilidade do recurso especial exige a indicação de dispositivo de lei federal efetivamente relacionado à controvérsia e apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.281.470
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.434
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, por:
08
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.822.911
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos em agravo em recurso especial, no contexto de ação previdenciária, sob fundamentos de:
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.202.719
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição no julgamento.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.279.465
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.233.663
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento e a deficiência na…
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