Representação para perda da graduação de praça: desproporcionalidade da medida

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. ART. 125, § 4º, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NON BIS IN IDEM E VEDAÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE.

1. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação de dispositivo de lei federal efetivamente relacionado à controvérsia e apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. A mera referência a normas destituídas de pertinência temática ou de alcance normativo para a solução da causa caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

2. A pretensão de afastar a perda da graduação sob alegação de desproporcionalidade da medida, quando fundada no reexame da gravidade concreta da conduta e na revaloração de elementos considerados pelas instâncias ordinárias, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. As alegações de non bis in idem e de afronta à vedação constitucional de penas de caráter perpétuo possuem natureza eminentemente constitucional, razão pela qual seu exame não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

4. A incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na origem e a alegação, no recurso especial, de negativa de prestação jurisdicional, requisitos não atendidos na hipótese, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

5. A representação para perda da graduação prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal constitui procedimento autônomo, cuja instauração independe da natureza do delito praticado ou do quantum da pena aplicada, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.200 da repercussão geral.

6. Agravo regimental improvido.