Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.436
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.151
A controvérsia recursal consiste em definir se (i) é possível determinar a reunião das demandas com fundamento na conexão ou no risco de decisões conflitantes; e (ii) é viável suspender a ação monitória por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313,…
27
OUT 2026
STJAREsp 3.267.493
Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais, envolvendo penhora no rosto dos autos e recuperação judicial do devedor.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.083
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula 7/STJ).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.405
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.196.078
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF, da distinção do Tema 968 do STJ, do reconhecimento da restituição integral com incidência de taxa Selic…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 3.082.881
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.496
Não se admite o recurso especial quando a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. Incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.024
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
27
OUT 2026
STJAgInt na TutCautAnt 1.703
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, interposto em execução de ação monitória decorrente de prestação de serviços educacionais, em…
27
OUT 2026
STJAREsp 3.279.789
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, em ação de resolução de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.913
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial e, na sequência, não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 282/STF (ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.305
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.218.907
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, da ausência de prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e da aplicação do Tema n. 437 do…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.134.412
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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