Venda casada: restituição integral

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS REFLEXOS. TEMAS N. 968 E 176 N. STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 N. STF E 83 N. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF, da distinção do Tema 968 do STJ, do reconhecimento da restituição integral com incidência de taxa Selic conforme o Tema n. 176 do STJ e da natureza reparatória dos juros reflexos com base no art. 944, caput, do Código Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento implícito do art. 884 do Código Civil; (ii) saber se há omissão na distinção do caso em relação ao Tema 968 do STJ, inclusive o REsp 1.552.434/GO; (iii) saber se há omissão na delimitação da pertinência do Tema 176 do STJ; (iv) saber se há contradição na aplicação concomitante das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ; e (v) saber se há obscuridade sobre a natureza dos juros reflexos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica omissão quanto ao art. 884 do Código Civil, pois a decisão embargada registrou a ausência de debate específico na origem e aplicou, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

4. Inexiste contradição na aplicação concomitante das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, porque se referem a temas distintos e constituem fundamentos autônomos e compatíveis.

5. Não há omissão ou obscuridade sobre juros reflexos e aplicação dos Temas n. 968 e 176 do STJ, pois a decisão embargada reconheceu a restituição integral com natureza reparatória (art. 944, caput, do Código Civil), distinguiu os consectários legais, afastou o Tema 968 do STJ e determinou a atualização pela taxa Selic, vedada a cumulação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão quanto ao art. 884 do Código Civil, pois a matéria não foi debatida na origem e incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Inexiste contradição na aplicação concomitante das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, por se tratarem de fundamentos autônomos. 3. Não há omissão ou obscuridade quanto à restituição dos juros reflexos e à aplicação dos Temas n. 968 e 176 do STJ, pois a decisão embargada analisou expressamente as questões."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e 944.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282 e 356.