Repactuação de dívidas: superendividamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FACULDADE DO JULGADOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. A controvérsia recursal consiste em definir se (i) é possível determinar a reunião das demandas com fundamento na conexão ou no risco de decisões conflitantes; e (ii) é viável suspender a ação monitória por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.

2. O Tribunal de origem afastou a reunião dos processos ao concluir pela inexistência de conexão e de risco de decisões conflitantes, consideradas a incompatibilidade procedimental entre as demandas e a existência de mecanismos próprios de harmonização previstos nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A revisão dessas premissas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que compete ao magistrado avaliar a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, consideradas a intensidade da conexão e a possibilidade de decisões contraditórias.

4. A tese de suspensão da ação monitória por prejudicialidade externa não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o enfoque do art. 313, V, "a", do CPC. Ausente, no recurso especial, alegação de violação do art. 1.022 do CPC destinada a suprir eventual omissão, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido.