Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
15
SET 2026
STJAREsp 3.284.801
Nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do entendimento consolidado nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico, suficiente e completo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem; a…
15
SET 2026
STJAREsp 3.150.477
A decisão de inadmissão apontou dois óbices autônomos: incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 do STJ.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.237.920
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial.
15
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.271.278
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito do julgamento.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.081.967
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegação de omissão quanto ao enfrentamento da tese de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.246.269
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à reanálise das alegações.
15
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.140.410
A alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil foi formulada de modo genérico, sem indicação específica dos pontos omissos, contraditórios, obscuros ou do erro material, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.286.241
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão quanto ao prequestionamento de matérias federais (arts. 240, 244 e 621, I, do CPP) e de contradição interna sobre a natureza do julgamento da…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.283.528
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.279.726
Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte, embora tenha impugnado a incidência da Súmula 7/STJ, não infirmou adequadamente o fundamento autônomo relativo à ausência de prequestionamento das teses de…
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.752
Agravo regimental contra decisão monocrática, fundada no art. 932, III, do CPC, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.040
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com destaque para a incidência da Súmula n. 83, STJ.
15
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.172.797
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.921.212
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.759
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda relativa a plano de saúde e cláusula de aviso prévio de 60 dias para…
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