Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.654
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária de ação revisional de prêmio de contrato empresarial de seguro saúde, com reforma da sentença pelo Tribunal de origem para aplicar diretrizes de…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.284.946
Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.300.720
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.433
Em recurso especial dirigido contra acórdão proferido em revisão criminal, é indispensável a indicação clara e específica da hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal que se reputa violada, com desenvolvimento analítico adequado; a ausência desse…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.330.274
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 deste…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.289.988
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.274
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão:
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.929.945
O pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, visando à revisão da negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 14, do CPP), deve ser formulado pela defesa na primeira oportunidade em que tiver ciência da…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 20-93.2023.5.08.0209
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.605
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a aplicação das Súmulas n. 284 e 282, ambas do STF, e Súmula n.7/STJ quanto à alegada quebra da cadeia de custódia.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.313.580
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao sanar omissão sem efeitos modificativos, manteve a negativa de provimento ao recurso especial quanto às insurgências relativas ao regime inicial de cumprimento de pena e à substituição da pena…
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.187.993
O acesso à via especial pressupõe que a questão federal invocada tenha sido efetivamente ventilada e dirimida no acórdão recorrido, e o ponto omisso sobre o qual não se opuseram embargos de declaração não pode ser objeto do recurso, a teor das Súmulas n. 282…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.355.222
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.155
Não demonstrado o prequestionamento, sequer na modalidade implícita, dos arts. 156 e 381, III, do Código de Processo Penal, incide o óbice das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, sendo, ademais, inviável, em recurso especial, o exame de ofensa direta ao art. 93,…
06
OUT 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 16-34.2024.5.08.0205
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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