Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.702 decisões
15
OUT 2026
STJREsp 2.252.006
A tese de valoração inadequada das provas, sob o enfoque do art. 155 do Código de Processo Penal, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF.
15
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.170.907
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.845
Ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas na primeira e na terceira controvérsias, pois a corte de origem não se manifestou sobre os pontos sob o viés pretendido e os embargos de declaração rejeitados não supriram eventual omissão, impondo,…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.642
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.531
Inexiste o necessário prequestionamento específico quanto à tese recursal de que a mora administrativa apenas geraria dever de indenizar após o transcurso de um ano, com demonstração de dano material efetivo, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.185.313
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.556
Na decisão, determinou-se o retorno dos autos à contadora judicial para elaboração de novo cálculo, observando-se os corretos índices de juros. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
15
OUT 2026
STJREsp 2.285.923
O Tribunal de origem não apreciou as teses de ofensa aos arts. 9º e 10 e aos arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil, nem a de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, sem que a parte…
15
OUT 2026
STJREsp 2.286.329
Considera-se deficientemente fundamentado o recurso especial quando o recorrente indica como violados artigos que não possuem comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, como ocorre na espécie.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.279.019
Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal, tampouco para infirmar o acórdão recorrido, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.713
A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
15
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.117.444
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em oposição a acórdão de Tribunal de Justiça estadual que manteve condenação pelos arts. 317, §…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.051.280
Os arts. 191 e 202 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.505
A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.265.031
Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional…
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