Prequestionamento: deficiência de fundamentação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ADI 5.090/STF). INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas na primeira e na terceira controvérsias, pois a corte de origem não se manifestou sobre os pontos sob o viés pretendido e os embargos de declaração rejeitados não supriram eventual omissão, impondo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Deficiência de fundamentação na terceira controvérsia, diante da indicação do art. 927, VI, do CPC; inexistente, o que impede a exata compreensão do debate federal e atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, vício que não se corrige no julgamento do recurso especial.

3. Matéria exclusivamente constitucional na razão de decidir do acórdão recorrido, alicerçada na ADI 5.090/STF (efeitos ex nunc) quanto à remuneração das contas vinculadas do FGTS, o que afasta a competência do STJ para sua revisão em recurso especial.

4. Ausência de interesse recursal na quarta controvérsia, pois o acórdão recorrido decidiu nos termos postulados, aplicando integralmente as balizas da ADI 5.090/STF, inexistindo utilidade prática na interposição de recurso visando resultado já alcançado.

5. Inviabilidade de revisão dos honorários sucumbenciais e da sucumbência recíproca, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF, por analogia) e por demandar reexame fático-probatório quanto à proporção de decaimento, vedado pela Súmula 7/STJ; especialmente diante da fixação amparada nos Temas 116/STF; e 1076/STJ; e no art. 85 do CPC.

6. Agravo interno desprovido.