Associação em ação coletiva: natureza jurídica

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESPEITO A TRATADO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais.

2. Com efeito, para modificar as conclusões do órgão julgador, notadamente a respeito da natureza jurídica que permeia a associação e, consequentemente, seu interesse e legitimidade para o pleito, seria necessário o incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada por esta Corte Superior, consoante previsão da Súmula n. 7/STJ.

3. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia. Súmula n. 284 do STF.

4. A matéria suscitada nas razões recursais deve ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias sob o viés pretendido pela parte recorrente, sob pena de se considerar ausente o requisito do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.