Extinção do processo sem resolução de mérito: irregularidade na representação processual

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal, tampouco para infirmar o acórdão recorrido, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. A tese relativa à necessidade de demonstração de prejuízo à Parte adversa e aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Ademais, a parte recorrente nem juntou acórdão paradigma, nem realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável.

4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.