Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.300
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado contra acórdão do Tribunal estadual que, em apelação, condenou o agravante por estupro (art. 213, caput, c.c. art. 226, II, do…
06
OUT 2026
STJAREsp 2.398.917
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 e 83 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.039.781
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices de ausência de prequestionamento, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.227.312
A decisão de inadmissão assentou, de forma autônoma, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a inadequação da via especial para veiculação de matéria constitucional e a ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.242
Agravo interno contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e Súmulas 282 e 356 do STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.220.398
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à confissão espontânea e incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as demais insurgências.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.806.708
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.741
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.361.407
A simples divisão do agravo em recurso especial em capítulos correspondentes aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, sendo necessária a impugnação específica e efetiva de cada fundamento que sustenta a…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.286.381
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.471
No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a locatária - ora agravante - assumiu obrigação de pagar as "Despesas Comuns de…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.464.260
A alegação genérica de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sem a demonstração clara e específica da omissão, contradição ou obscuridade do julgado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.597
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.252
Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.289.247
O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os óbices processuais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão, que é…
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