Execução penal: unificação de penas e detração

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E DETRAÇÃO. PENA ANTERIOR EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA CONTAGEM. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP.

2. As razões recursais alegando que "houve um erro na execução do recorrente, pois o processo de 2008, não deveria ser extinto, pois já constava nos autos a informação de nova condenação em 31/07/2023, ou seja, a extinção foi posterior a vinda da condenação", em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ.

3. A questão relacionada à dupla contagem não foi debatida pelo Tribunal à luz dos argumentos expostos pela defesa. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.