Estupro: desclassificação para importunação sexual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado contra acórdão do Tribunal estadual que, em apelação, condenou o agravante por estupro (art. 213, caput, c.c. art. 226, II, do Código Penal), fixando pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por: (i) ausência de prequestionamento da tese de tentativa (art. 14, II, do Código Penal) e inexistência de embargos de declaração (Súmulas 211/STJ e 282/STF); (ii) vedação ao reexame fático-probatório quanto à desclassificação (Súmula 7/STJ); e (iii) alinhamento do acórdão recorrido à orientação consolidada desta Corte sobre a distinção entre os arts. 213 e 215-A do Código Penal, incidindo a Súmula 83/STJ e prejudicando a análise do dissídio pela alínea "c".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão : (i) saber se a tese de reconhecimento da tentativa (art. 14, II, do Código Penal) pode ser conhecida sem prévio enfrentamento pela Corte de origem, notadamente sem a oposição de embargos de declaração; (ii) saber se a pretensão defensiva de desclassificação de estupro para importunação sexual, à luz das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido (emprego de força física, contexto de vulnerabilidade hierárquica e alusão à dinâmica registrada em vídeo), demanda reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, ou se é possível sua mera revaloração jurídica; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de debate explícito na Corte de origem sobre a modalidade tentada (art. 14, II, do Código Penal) impede o conhecimento do tema na via especial, sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento específico. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

5. A desclassificação para importunação sexual exige revolvimento do conjunto fático-probatório, pois o acórdão local fixou premissas fáticas categóricas sobre o emprego de força física compatível com a violência exigida pelo art. 213 do Código Penal, inclusive com referência a marcas de vermelhidão e à paralisia momentânea da vítima, corroboradas por imagens e provas testemunhas e com alusão à vulnerabilidade hierárquica existente. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada sobre a distinção entre os arts. 213 e 215-A do Código Penal, pela presença de violência física. Incide a Súmula 83/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c", restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 213, caput; CP, art. 215-A; CP, art. 14, II; CP, art. 226, II; CF/1988, art. 105, III; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.699.508/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25.05.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.217.373/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.585.383/SC, Ministro Herman Benjamin, DJe 07.05.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.989.615/SP, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28.04.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.217.188/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.186.364/RS, Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 24.02.2025