Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.965
A alegada afronta ao art. 473 do Código Civil e ao art. 506 do Código de Processo Civil, no tocante à cláusula de aviso prévio de 60 dias e aos limites da coisa julgada, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.248
A deficiência de fundamentação do recurso especial, sem demonstração específica da ofensa aos dispositivos legais invocados e da divergência jurisprudencial, impede o seu conhecimento (Súmula 284/STF, por analogia).
06
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 1036-91.2023.5.08.0206
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.262.349
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, 282 e 356 do STF e por ausência de prequestionamento quanto a teses relativas à extensão da indenização e ao enriquecimento…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.953.518
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.954
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve as condenações pelo art. 180, § 1º, do CP, e rejeitou os…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.355.946
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por estupro de vulnerável.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.195.990
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.930.492
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.343
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
06
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.924.269
O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.307.608
O prequestionamento constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial, exigindo manifestação expressa do Tribunal de origem acerca da questão federal suscitada, com efetiva emissão de juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado…
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20644-26.2017.5.04.0003
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.555
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.
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