STJAgInt no AgInt no AREsp 2.930.492
Cancelamento por inadimplência indevido
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cancelamento por inadimplência indevido
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA INDEVIDO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. A alegada afronta aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil nem foi objeto de debate na origem, nem provocada por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/09/2026 a 06/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.