Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.642
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência na incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 7 do STJ.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.361.371
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
20
OUT 2026
STJAREsp 3.177.260
As razões do agravo em recurso especial não enfrentaram de modo específico e suficiente os fundamentos da inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ por violação ao princípio da dialeticidade.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.471
A matéria pertinente ao art. 85, § 11, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão.
20
OUT 2026
STJREsp 2.251.862
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a procedência de ação de adjudicação compulsória, por entender que a longa inércia da promitente vendedora e a ausência de cobrança autorizariam presumir a quitação integral do contrato.
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.329
O recurso especial carece de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil, inexistindo apreciação pelo Tribunal de origem e não havendo embargos de declaração para suprir eventual omissão; incidem as Súmulas 282 e 356/STF.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.488.624
Não há falar em ofensa aos arts. 489, parágrafo 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide de forma clara e suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário…
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.670.550
A alteração das conclusões do Tribunal de origem no que tange à tese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.974
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.323
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda relativa a cumprimento de sentença de ação de prestação de contas em favor de espólio, envolvendo a legitimidade ativa de herdeiros em face da…
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.966.918
O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, como regra, por descumprimento de obrigações do empreendimento pela construtora ou incorporadora, salvo se demonstrado envolvimento nas atividades de incorporação ou construção, integração ao…
20
OUT 2026
STJREsp 2.275.715
Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação visando ao ressarcimento de valores pagos em contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária…
19
OUT 2026
STFARE 1.613.913 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, tendo em vista a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário.
19
OUT 2026
STFARE 1.619.142 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito civil. responsabilidade civil. ação indenizatória. contrato de prestação de serviços. curso de formação de condutores. encerramento das atividades da empresa contratada sem comunicação aos…
19
OUT 2026
STFARE 1.619.094 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal.
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