Alegadas violações do art. 373, i, do CPC e do art. 216-b, § 1º, III, da lei n. 6.015/1973

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO ART. 373, I, DO CPC E DO ART. 216-B, § 1º, III, DA LEI N. 6.015/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR O ADIMPLEMENTO COM BASE APENAS NO DECURSO DO TEMPO, NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU NA INÉRCIA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a procedência de ação de adjudicação compulsória, por entender que a longa inércia da promitente vendedora e a ausência de cobrança autorizariam presumir a quitação integral do contrato.

2. A ausência de pronunciamento da Corte de origem acerca dos arts. 373, I, do CPC e 216-B, § 1º, III, da Lei n. 6.015/1973, sem a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso quanto a esses dispositivos, por ausência de prequestionamento.

3. A adjudicação compulsória exige a demonstração da quitação integral do preço ajustado, constituindo requisito indispensável para o exercício do direito previsto no art. 1.418 do CC.

4. O mero decurso do tempo, a ausência de cobrança, a inércia do promitente vendedor ou a prescrição da pretensão de cobrança não se confundem com a quitação da obrigação nem são suficientes, por si sós, para suprir a exigência legal de comprovação do adimplemento integral do contrato.

5. A qualificação jurídica dos fatos soberanamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, para verificar se são aptos a autorizar a presunção de quitação integral exigida pelos arts. 1.417 e 1.418 do CC, constitui questão de direito, prescindindo do reexame do conjunto fático-probatório. Recurso especial conhecido em parte e provido.