Recuperação judicial: alienação fiduciária de bem imóvel

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RENOVAÇÃO DA GARANTIA. RISCO DE SINISTRO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, parágrafo 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide de forma clara e suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. É inviável a análise de tese que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ante a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. Nos termos do art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005, a propriedade fiduciária e as condições contratuais pactuadas não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de modo que a obrigação de renovar a garantia fiduciária preserva sua eficácia perante o juízo cível competente.

4. Concluindo o Tribunal de origem, com apoio nos elementos fáticos da causa e nas cláusulas do contrato, que remanesce o risco de execução das apólices e que a obrigação de renovação da garantia é exigível, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos constitui faculdade do credor, nos termos dos art. 499 do CPC e 411 do CC, não podendo ser imposta pelo devedor quando o cumprimento específico da obrigação ainda é viável.

6. A alegação de fato novo não se sustenta quando o ato unilateral da seguradora é expressamente recusado pelo órgão regulador e segurado, persistindo a expectativa de cobrança e a necessidade de preservação da contragarantia. O dissídio jurisprudencial não prescinde do devido cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

7. Agravo interno a que se nega provimento.