Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Fato relevante. Condenação por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal). No recurso especial, alegada ofensa aos arts. 41, 413, § 1º, 383, 384, 593, III, "d", e 619 do CPP, além do art. 121, § 2º, IV, do CP, com pedido de anulação do acórdão recorrido ou, subsidiariamente, afastamento da qualificadora e redimensionamento da pena. 3. As decisões anteriores. Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: (i) inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP; (ii) deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF); (iii) ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF); e (iv) vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). A Presidência do STJ reputou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos esses fundamentos, aplicando a Súmula n. 182/STJ à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma específica, clara e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem - notadamente a deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF) e a vedação de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) - de modo a afastar, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar, de modo concreto e preciso, o equívoco dos fundamentos da decisão agravada; impugnação genérica ou meramente material não satisfaz a exigência de ataque específico e integral. 6. Quanto à deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), não houve demonstração específica de como as razões do recurso especial expuseram, com clareza e precisão, a violação dos arts. 41, 413, § 1º, 383 e 384 do CPP, nem a correlação jurídica entre cada dispositivo e a tese sustentada. 7. No tocante ao prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), não se indicou o efetivo enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das matérias federais invocadas, tampouco se demonstrou, de forma concreta, o cabimento e a pertinência do prequestionamento ficto; a mera suscitação em embargos de declaração é insuficiente. 8. Relativamente à vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), não foi individualizada a inexistência de necessidade de revolvimento probatório, nem evidenciado que a controvérsia se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos. 9. Incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a jurisprudência consolidada desta Corte, inclusive da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), exige impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 21-E, V; CF/1988, art. 105, III, a; CPP, arts. 41, 413, § 1º, 383, 384 e 619; CP, art. 121, § 2º, IV

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, Súmula 182; STF, Súmula 284; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; STJ, Súmula 7