Cerceamento de defesa e preclusão lógica: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRECLUSÃO LÓGICA. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência na incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 7 do STJ.

2. A controvérsia envolve ação de adequação de dívida, com alegações de ilegalidades contratuais e pedido de prova técnica, julgada antecipadamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 8º e 370 do CPC e cerceamento de defesa por indevida aplicação da preclusão lógica; (ii) saber se a matéria é de error in procedendo e afasta a Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se houve cotejo analítico suficiente para o dissídio pela alínea c, afastando a Súmula n. 284 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Quanto ao art. 8º do CPC, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, por ausência de debate específico na origem.

5. Sobre o cerceamento de defesa e a preclusão lógica, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da necessidade de dilação probatória e da suficiência do acervo demanda reexame fático-probatório.

6. No dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, além da falta de prévio exame do tema-base na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Ausente o prequestionamento da questão, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a matéria demandar no reexame de contexto fático-probatório dos autos. 3. O dissídio pela alínea c exige indicação precisa dos dispositivos e cotejo analítico (CPC, art. 1.029, § 1º, e RISTJ, art. 255, § 1º), sendo inviável ante a Súmula n. 284 do STF".

Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 8, 370, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, c.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 356, 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR; STJ, AgInt no REsp n. 2.031.543/PA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS; STJ, AgRg no REsp n. 1.346.588/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS; STJ, AgRg no REsp n. 2.166.569/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.087.937/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS; STJ, AgRg no REsp n. 2.125.234/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ; STJ, AgRg no REsp n. 2.034.002/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA; STJ, AgInt no REsp n. 1.903.321/PR; STJ, AgInt no REsp n. 2.168.140/SP; STJ, REsp n. 2.105.162/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.155.276/SP; STJ, AgRg no REsp n. 2.103.480/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT; STJ, AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP; STJ, AREsp n. 2.732.296/GO; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.002.592/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.956.329/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP.