Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016310-14.2020.5.16.0001
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
25
SET 2026
STFRcl 95.373 AgR
A sentença de primeiro grau determinou que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre a base utilizada pela empregadora no pagamento do grau médio e, na ausência dessa prática, sobre o salário mínimo.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024366-30.2023.5.24.0091
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 11230-24.2022.5.03.0078
Esta Corte tem se orientado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação em que se discute verbas de natureza trabalhista, como na hipótese, em que se busca a aplicação do piso salarial estabelecido no…
18
SET 2026
STFRcl 93.046 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a reclamação na qual se alega afronta à Súmula Vinculante 4 e ao Tema 25-RG por acórdão de Turma Recursal que determinou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento-base, nos termos do art.…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000201-08.2024.5.09.0088
A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art.…
16
SET 2026
TSTRR-RR 0010013-38.2022.5.15.0004
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do…
16
SET 2026
TSTAIRR 101614-28.2017.5.01.0025
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000212-44.2021.5.02.0468
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação,…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020528-04.2023.5.04.0102
O Tribunal Regional registrou que o salário- base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados, sendo vedada alteração…
14
SET 2026
STFRcl 97.375 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que fixou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade devido à empregada da…
14
SET 2026
STFARE 1.603.981 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
14
SET 2026
STFRcl 97.850 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. descumprimento da súmula vinculante n. 4 do supremo tribunal federal. indexador não substituível por decisão judicial. agravo…
14
SET 2026
STFRcl 88.348 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da inocorrência da alegada ofensa à súmula vinculante 4.…
09
SET 2026
TSTRR 0010919-13.2023.5.15.0030
A questão se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade.
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