Jurisprudências
STFRcl 97.850 AgR
Fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Descumprimento da súmula vinculante n. 4 do supremo tribunal federal
- Indexador não substituível por decisão judicial
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEXADOR NÃO SUBSTITUÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.