Tutela inibitória: alegado risco de retaliação pelo ajuizamento da ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TUTELA INIBITÓRIA. ALEGADO RISCO DE RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO INDICATIVO DE AMEAÇA OU DE CONDUTA ILÍCITA. SÚMULA 126 DO TST. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (ART. 224, §2º, DA CLT). MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 394/SDI-I/TST. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. PARCELAS ANTERIORES A 20/03/2023. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO ANTERIOR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST E COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº 10169-57.2013.5.05.0024 (TEMA Nº 9 DA TABELA DE IRR). 6. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INFRINGÊNCIA À NORMA REGULAMENTADORA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 896, "C", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DE ÓRGÃO NÃO ELENCADO NO ART. 896, "A", DA CLT. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. 7. QUEBRA DE CAIXA. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA. JULGADO COLACIONADO ORIUNDO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, "A", DA CLT. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. 9. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMANTE QUE AINDA EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO E PERCEBE A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. 10. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇA DE CAIXA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 11. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. PROGRAMA PAR. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO "POR FORA". MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 12. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA RESTRITA À APLICAÇÃO DA SELIC NA FASE JUDICIAL. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OS JUROS PREVISTOS NO ART. 39, §1º, DA LEI Nº 8.177/91. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.