Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
587 decisões
08
ABR 2026
TSTRR 353-72.2018.5.05.0025
Constatado equívoco na decisão agravada quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101320-54.2021.5.01.0471
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
06
ABR 2026
TSTAIRR-ED-RRAg 10434-78.2018.5.03.0076
Em relação à alegação de inépcia da inicial, o acórdão regional registra que não " há que falar em sua ocorrência, pois a exordial preenche todos os pressupostos legais de validade, expondo, de modo satisfatório, o pedido e a causa de pedir, quanto à matéria…
30
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000306-37.2024.5.08.0209
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
27
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0100329-86.2022.5.01.0263
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
24
MAR 2026
TSTRR 841-95.2016.5.12.0059
Cinge-se a controvérsia em verificar se a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal), impede o exame da responsabilidade civil extracontratual da Reclamada, em…
17
MAR 2026
TSTRR 983-09.2018.5.05.0291
Em que pese a força vinculante da decisão proferida nos autos da ADIN 3.395/DF-MC, no caso dos autos, a competência da Justiça do Trabalho constitui questão transitada em julgado, na medida em que a preliminar foi expressamente rejeitada na sentença e não…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000803-91.2024.5.22.0005
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. contratação direta com o ESTADO.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000005-02.2024.5.08.0206
O Poder Público opõe Embargos de Declaração, sob o argumento de que há omissão no julgado, visto que não houve o exame da questão controvertida à luz dos Temas 246 e 1.118 da tabela de repercussão geral.
12
MAR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 1001287-13.2022.5.02.0039
Constatada possível violação do art. 37, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, quanto ao tema em destaque. Agravo conhecido e provido.
11
MAR 2026
TSTRR 58400-52.2009.5.22.0002
Em sessão realizada no dia 25/8/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do RR - 0000796-12.2022.5.08.0118 (publicado no DEJT em 1º/9/2025), reafirmou seu entendimento já sedimentado na Súmula 363 do TST, definindo a seguinte tese…
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000049-30.2024.5.08.0203
Hipótese em que o Estado do Amapá pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000252-95.2024.5.08.0201
A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo o mesmo reclamado, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000302-58.2023.5.08.0201
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
FEV 2026
TSTAIRR 0000338-54.2024.5.08.0205
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.
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