Contrato nulo: efeitos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRAQUARA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. 1. Em que pese a força vinculante da decisão proferida nos autos da ADIN 3.395/DF-MC, no caso dos autos, a competência da Justiça do Trabalho constitui questão transitada em julgado, na medida em que a preliminar foi expressamente rejeitada na sentença e não houve a interposição de recurso voluntário pelo Ente Público. 2. A despeito disso, o Tribunal Regional, em sede de remessa ex officio, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, por entender que a existência de regime estatutário no âmbito do município impedia o deferimento dos pedidos iniciais. 3. Todavia, embora nulo o contrato de trabalho, pela ausência de aprovação em concurso público, é devido ao reclamante o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da súmula 363 do TST, a despeito do estatuto jurídico existente. Inteligência do Tema 308 de Repercussão Geral e do Tema 1.020 de Recursos Repetitivos do STJ. Recurso de revista conhecido e provido.