Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
306 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.243.569
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ocorre apenas em processos com fase de execução pendente, e não em processos com fase de execução já extinta, em decorrência da…
15
OUT 2026
STJREsp 2.285.446
A alteração, em fase de cumprimento de sentença, dos parâmetros de juros moratórios e correção monetária para adequação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não configura violação da coisa julgada, incidindo imediatamente o art. 1º-F da…
08
OUT 2026
STJRMS 79.289
O fundamento de que falta prova pré-constituída da cobrança indevida de contribuição previdenciária não foi devidamente impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF, por analogia.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 341-76.2015.5.04.0741
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de analisar o Agravo de Instrumento para que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100500-37.1989.5.07.0003
No julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da…
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.238.154
A impugnação do Estado de São Paulo foi acolhida, com condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução.
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.715.732
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.258.219
O voto condutor do acórdão proferido no agravo de instrumento delimitou os dois capítulos submetidos ao colegiado de origem, referentes ao termo inicial do reajuste do vale-refeição e ao critério dos juros de mora, e o acórdão que julgou os embargos de…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.187.559
Nessa perspectiva, o exame de sobredita questão não configura julgamento extra petita, tampouco se sujeita ao efeito jurídico da preclusão consumativa.
24
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.197.556
Nesse panorama, cabe promover a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
18
SET 2026
STFARE 1.609.228 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido demonstrado o desacerto da decisão agravada e por se tratar de mero inconformismo.
14
SET 2026
STFRcl 91.790 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, por reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de identidade ou similitude entre o ato reclamado e os paradigmas invocados.
14
SET 2026
STFRE 1.605.656 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo-se acórdão em que se reconheceu que a parte autora concordou com os cálculos apresentados na execução e que o processo executivo foi definitivamente…
04
SET 2026
STFRE 1.613.999 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundamentando que a alegada ofensa a princípios constitucionais seria reflexa e que a revisão da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de fatos e legislação…
04
SET 2026
STFRE 1.601.070 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão de Turma Recursal que rejeitou pedido de execução complementar em razão da prescrição.
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