Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: juros de mora e correção monetária

I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ECT. TEMAS NºS 810 E 1170 DO STF. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de analisar o Agravo de Instrumento para que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA E CUSTAS PROCESSUAIS. Diante de possível violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.