Impossibilidade: preclusão

Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Temas 810, 1170 e 1361 da Repercussão Geral. Precatório pago e extinto. Impossibilidade. Preclusão. Compreensão Diversa. Reelaboração da moldura fática. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno Conhecido e não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundamentando que a alegada ofensa a princípios constitucionais seria reflexa e que a revisão da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de fatos e legislação infraconstitucional.

2. O recurso extraordinário busca reformar acórdão que, em juízo de retratação, manteve a denegação de execução complementar, reconhecendo a prescrição da pretensão executória devido ao transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo e o ajuizamento da execução complementar.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, bem como a contrariedade a temas de repercussão geral, pode ser analisada em recurso extraordinário quando a violação é reflexa e demanda exame de normas infraconstitucionais; e (ii) saber se a ocorrência da prescrição da pretensão executória ou a preclusão do direito de impugnar critérios de atualização do débito pode ser afastada em recurso extraordinário, especialmente quando o precatório já foi pago e a execução extinta, e se os Temas 810, 1170, 1360 e 1361 da Repercussão Geral são aplicáveis a essas situações.

III. Razões de decidir

4. A suposta ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é reflexa, pois pressupõe o exame e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não atende à exigência constitucional para o recurso extraordinário.

5. A jurisprudência desta Corte Suprema firmou-se no sentido de que, uma vez pago o precatório e extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, é incabível a expedição de requisitório complementar.

6. Os Temas 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral, que tratam do alcance da coisa julgada sobre situação jurídica pendente, não se aplicam a casos em que o precatório já foi quitado e a execução extinta, ou onde há preclusão em razão do pagamento integral do débito e da ausência de impugnação tempestiva.

7. O Tema 1.360/RG reafirma a vedação à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo exceções que demandam reexame fático-probatório.

8. Divergir da conclusão sobre a ocorrência de prescrição ou preclusão, ou verificar as exceções para expedição de precatório complementar, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que é vedado em recurso extraordinário, conforme a Súmula nº 279/STF.

9. As razões apresentadas no agravo interno não foram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo

10. Agravo interno conhecido e não provido.