Jurisprudências
Decisões que citam
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
24
JUN 2026
STJAgInt no RMS 76.406
A Corte local extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que o mandado de segurança não era cabível na hipótese, pois não podia ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, bem como em razão do acolhimento da decadência, por…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.657.041
O mandado de segurança não se presta à condenação em prestação pecuniária, nem comporta ampla instrução ou defesa por contestação, razão pela qual a compensação não é matéria própria da fase cognitiva da ação mandamental.
09
JUN 2026
STFARE 1.587.050 AgR-segundo
O acolhimento da pretensão de recuperação do indébito tributário mediante a recomposição da escrita contábil encontra óbice na necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, o que impede a abertura da via extraordinária.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.099.842
Ao decidir sobre incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada e o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário, a Corte a quo, adotou os seguintes fundamentos (fls. 260-265; sem grifos no original): "O c.
22
MAI 2026
STFRE 1.556.725 AgR
De acordo com a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a execução judicial de sentença proferida em sede de mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração, possuindo efeitos patrimoniais somente a partir dela, nos termos dos Enunciados…
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 70.551
O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF).
12
MAI 2026
TSTAg-ROT 0107087-26.2024.5.01.0000
Agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário do impetrante.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.165
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.207.331
A Corte Especial, apoiado nas Súmulas 269 e 271 do STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data da sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos…
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.196.276
O recurso especial não comporta conhecimento quando a tese recursal exige a análise direta de Portaria, Instrução Normativa ou outros atos infralegais, por não se enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" do art. 105, inciso III, da Constituição…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.672.049
A mera discussão material da restituição ou compensação tributária na instância de origem, desacompanhada de embargos de declaração que apontem omissão específica e aleguem violação ao art. 1.022 do CPC, não supre o requisito formal do prequestionamento, nem…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.645.902
O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, tem por finalidade submeter ao órgão colegiado a decisão monocrática proferida pelo relator, cabendo ao agravante demonstrar o desacerto dos fundamentos que a sustentam.
15
ABR 2026
STJREsp 2.157.558
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
13
ABR 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.122.392
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
07
ABR 2026
STJREsp 2.194.125
O processo é originário de mandado de segurança, no qual se concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do levantamento de depósitos judiciais, reconhecendo-se à impetrante apenas o…
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